Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república - art. 84, CF by Paulo Leite

Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república - art. 84, CF

As competêcias privativas do Presidente da República estão enumeradas no art. 84 da CF, referente ao exercício das chefias de Estado, de Governo e de Administração.

Nomear e exonerar os Ministros de Estado

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto na CF

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente

Dispor, mediante decreto sobre:

Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio

Decretar e executar a intervenção federal

Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da aberura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências necessárias que julgas necessárias

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos

Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do STF e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da Repúlica, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei

Nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União

Nomear os magistrados, nos casos previstos na CF, e o advogado-Geral da União

Nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII

Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional

Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizada pelo Congresso Nacional ou referenciado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional

Celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Congresso Nacional

Conferir condecorações e distinções honoríficas

Permitir, nos casos previstos em lei complementarm que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na CF

Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior

Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei

Extinguir cargos públicos é delegável apenas quando estes estão vagos!!!

Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62

Exercer outras atribuições previstas na CF

As competências privativas do Presidente da República previstas no art. 84 da CF são, por força do federalismo, extensíveis, no que couber, aos demais chefes do Poder Executivo, nas esferas estadual, distrital e municipal