Políticas Agrícolas ou Políticas de Desenvolvimento Rural

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Políticas Agrícolas ou Políticas de Desenvolvimento Rural por Mind Map: Políticas Agrícolas ou Políticas de Desenvolvimento Rural

1. Definição de Política Agrícola

1.1. Entende - se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir - lhes o pleno emprego, seja no de harmoniza - las com o processo de industrialização do país. (Art. 1, 2).

1.2. A Política Agrícola compreende a política de desenvolvimento rural, com a finalidade de dar assistência e proteção à economia rural pela distribuição de sementes e mudas, mecanização, seguro agrícola, cooperativismo, industrialização da produção e etc...

2. Planejamento e execução da política agrícola

2.1. Tanto o planejamento quanto a execução da Política Agrícola sofre participação efetiva do setor de produção, de comercialização, de armazenamento e de transporte.

3. Ministério atualmente responsável pela atual Política Agrícola e outras

3.1. Na reforma ministerial de 2003 foi criado o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA.

3.1.1. Responsável pelas políticas voltadas para a agricultura familiar e outros.

3.1.2. Atualmente há dois ministérios que envolvem o setor agrícola e agropecuário.

3.1.2.1. Outro grande referencial da história da atividade agrícola foi a criação de linhas de crédito específicos para o financiamento da atividade agrícola, como financiamentos da atividade agropecuárias além da assistência técnica e outras políticas.

4. Pressupostos da Política Agrícola

4.1. Serve como referencial básico na formulação das Políticas do setor Agropecuário

4.2. Ações e instrumentos: (Art. 4 da Lei Agrícola)

4.2.1. Crédito Rural: É a autorização do Poder Executivo ao Banco do Brasil a conceder prestação de assistência financeira (empréstimo) a agricultura.

4.2.1.1. Órgãos do governo que apoiam estas ações e investimentos: Conselho Monetário Nacional, Banco Central e Banco do Brasil.-

4.2.1.1.1. Responsável pelas políticas voltadas para a agricultura familiar e outros.

5. Atualmente os títulos de créditos rurais em vigor são:

5.1. As cédulas de crédito rural ( Nota de crédito, Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária e Cédula Pignoratícia e Hipotecária).

5.1.1. Nota Promissória Rural e Duplicata Rural.

5.1.2. Cédulas Rurais são Registradas em Cartório, havendo 2 registros em caso de Cédula Rural Hipotecária.

5.1.2.1. Ambos os empréstimos sofrem juros e correção monetária sobre seus respectivos valores e multa de 10% nos casos de inadimplência.

5.1.2.1.1. Obs: Existem reiteradas decisões dos tribunais, reduzindo a multa para 2%, aplicando o art. 52, parágrafo 1 do CDC.

6. Linhas de crédito

6.1. Linhas Gerais: • Custeio; • Investimento; • Comercialização;

6.1.1. Custeio tem a finalidade de custear as despesas do processo de produção, para um ou mais períodos da produção agrícola/pecuária.

6.1.2. Investimento foi criado para culturas permanentes como construções, instalações (conhecidos como capital fixo) e semoventes como maquinas e equipamentos (capital semi - fixo).

6.1.3. Comercialização é o armazenamento, frete, manipulação, beneficiamento, impostos e etc.

6.2. Linhas Especiais:

6.2.1. Pronaf

6.2.1.1. O que é pronaf: Pronaf é uma linha de crédito criada em apoio a agricultura familiar para incentivo do abastecimento local e regional, visando melhor distribuição de renda e geração de empregos e ocupações no campo.

6.2.1.2. Tipos de Pronaf:

6.2.1.2.1. Tipos de Pronaf: