Lei do Salão Parceiro

Resumo Lei 13.352 - Lei do Salão Parceiro

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Lei do Salão Parceiro por Mind Map: Lei do Salão Parceiro

1. Centralizar os pagamento e recebimentos de serviço do profissional Parceiro

2. Proporcionar adequadas condições de trabalho e cumprimento das normas de segurança

3. Sua cota-parte é o fornecimento de estrutura física e serviços administrativos

4. Histórico Reconhecimento

4.1. Lei 12.592/2012 - Reconhece as profissões de Cabelereiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador

4.2. Projeto de Lei 5.230/2013 - Propões legalização de parceria culturamente adotadas nos estabelecimento de beleza e estética

4.3. Lei 13.352 de 27/10/2016 - Chamada de "Lei do Salão Parceiro"é sancionada, alterando a Lei que regulamentou a profissão para reconhecer e formalizar a relação de parceria entre os profissionais e os donos de salão de beleza, barbearias, esmalterias ou clínicas de estética.

5. O Contrato de Parceria

5.1. A parceria será formalizada através de CONTRATO escrito, assinado e homologado nos sindicatos, perante duas testemunhas.

5.2. Manter uma via do contrato no salão para consulta, em caso de fiscalização

5.3. Cláusulas obrigatórias

5.3.1. Percentual das cotas-partes

5.3.2. Possibilidade de rescisão contratual mediante aviso prévio (min. 30dd)

5.3.3. Direitos do profissional-parceiro quanto ao uso da estrutura do salão

5.3.4. Responsabilidades de ambas as partes com a manutenção, higiene, condições de funcionamento do negócio e bom atendimento aos clientes

5.3.5. Regularidade fazendária do Profissional Parceiro

5.3.6. Obrigação do salão parceiro de reter e recolher os tributos e contribuições.

6. Como era antes de 2016

6.1. Insegurança jurídica

6.2. Várias decisões JT

6.3. Vinculo Emprego

6.4. Informalidade

6.5. Fora Previdência

6.6. Não podiam ser formalizadas/legalizadas

7. Profissões regulamentadas:

7.1. Cabelereiros

7.2. Barbeiro

7.3. Esteticista

7.4. Depiladores

7.5. Maquiador

7.6. Manicure

7.7. Exceção a Lei do Salão Parceiro

7.7.1. Recepcionistas, Profissionais da Saúde, Gerentes, Tatuadores e outros profissionais não descritos acima não estão inclusos na lei do salão parceiro e devem ser contratados como CLTs

7.7.2. Além destes, profissionais que exerçam as atividades incluídas na lei salão parceiro mas estejam registrados como CLT ou autônomos também não estão sujeitos ao que foi definido nesta lei específica, continuando a ter que respeitar as regras da CLT e a lei dos autônomos, por exemplo.

8. Segurança Jurídica

8.1. Parceria é a união de esforços para atingir um mesmo objetivo ou realizar uma determinada atividade, neste caso de atendimento ao cliente, e pela divisão de resultados entre as partes (cotas-parte)

8.2. A Lei Permite a celebração de contrato de parceria, por escrito, entre os salões e profissionais de beleza, que passam a ser denominados salão-parceiro e profissional-parceiro.

8.3. A parceria é uma escolha de ambas as partes. Ainda continua vigente contrato via CLT.

9. Mercado da Beleza

9.1. BR 4º consumidor mundial

9.2. Mercado que mais cresce no BR

10. Responsabilidade do Salão-Parceiro

10.1. Reter e recolher os valores dos tributos e contribuições sociais devidos pelo profissional

10.2. Assistido pelo sindicato patronal

11. Responsabilidade do Profissional-parceiro

11.1. Poderá ser qualificado como autônomo, MEI, ME ou EPP

11.2. Assistido pelo sindicato profissional e na ausência pelo MTE

11.3. Manter a regularidade de sua inscrição perante a Fazenda.

11.4. Recebimento de sua cota-parte pela prestação de serviços de beleza

12. Descaracterização do Contrato de parceria

12.1. Não existir contrato formalizado na forma da Lei

12.2. O Profissional-Parceiro desempenhar funções diferentes do contrato

13. CLT X PJ

13.1. CLT: Tributos e encargos da empresa / descontado do empregado

13.2. Autônomo: 11% contribuinte individual

13.3. MEI: R$ 59,00