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CONTRATOS por Mind Map: CONTRATOS

1. É o pacto entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a cumprir o que foi entre elas combinado sob determinadas condições.

2. Dos Elementos:

2.1. Capacidade

2.1.1. Nulo - menor de 16 anos.

2.1.2. Anulável - dos 16 até os 18 anos.

2.2. Concentimento

2.2.1. É a manifestação de vontade.

2.3. Objeto lícito

2.3.1. O objeto dos contratos deve ser lícito na forma da lei.

2.4. Impossibilidade física ou jurídica do objeto

2.4.1. A impossibilidade física ocorre quando o objeto é fisicamente impossível de ser alcançado.

2.5. Objeto economicamente apreciável

2.6. Forma

2.6.1. Formalidade e solenidade quando exigidos pela lei, já que via de regra os contratos são informais.

2.7. Objeto certo

2.7.1. Objeto determinado especificamente no contrato

3. Princípios Fundamentais

3.1. Autonomia da vontade.

3.1.1. Manifestação livre das partes. Os contratos têm como fonte direta a autonomia da vontade.

3.2. Observancia das normas de ordem pública.

3.2.1. o interesse da sociedade deve prevalecer sobre o interesse individual, no que colidirem

3.3. Obrigatoriedade das convenções.

3.3.1. O contrato faz lei entre as partes.

3.4. Relatividade dos efeitos do contrato.

3.4.1. obriga apenas as partes envolvidas no contrato, de forma que salvo raras exceções terceiros venham a ser prejudicados[7], como por exemplo os herdeiros de uma das partes.

3.5. Boa-Fé objetiva.

3.5.1. A boa-fé objetivo nada mais é do que a eticidade que se espera das partes de um contrato, aquilo que se espera de alguém pelo simples senso ético. É, portanto, inerente aos contratos.

3.6. Função social do contrato.

3.6.1. Art. 421. CC.

3.6.2. As pessoas criam relações através dos contratos, resultando em vínculos que se fortalecem e se expandem e promovendo a vida em sociedade, o que significa que deve ter em vista o bem social.

3.7. Do equilíbrio dos contratantes

3.7.1. A autonomia da vontade exige que as partes se manifestem com plena consciência e conhecimento acerca do que estão contratando.

4. Dirigismo Contratual

4.1. é o princípio limitador da autonomia da vontade das partes contratantes, por intervenção do Estado, em função dos fins sociais e das exigências do bem comum

4.2. Advém da necessidade de equilibrar o individualismo contratual

5. Classificação dos contratos

5.1. Unilaterais

5.1.1. Unilaterais criam obrigações unicamente para uma das partes. Ex: doação pura, mútuo, comodato, mandato, fiança.

5.2. Bilaterais

5.2.1. geram obrigações para ambos os contratantes. Ex: compra e venda, locação, contrato de transporte.Obrigações são recíprocas.

5.3. Plurilaterais

5.3.1. Há várias partes, como ocorre no contrato de sociedade, em que cada sócio é uma parte

5.4. Contratos gratuitos/ benéficos e onerosos

5.4.1. Gratuitos são aqueles em que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem. Ex: doação pura, comodato, reconhecimento de filho.

5.4.2. Impõem ônus e ao mesmo tempo acarretam vantagens a ambas as partes.

5.4.3. Contratos principais

5.4.3.1. Principais são autônomos, têm existência própria.

5.5. Dividem-se em

5.5.1. Contratos comutativos

5.5.1.1. As partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, decorrentes de sua celebração, porque não envolvem nenhum risco.

5.5.2. Contratos aleatórios por natureza

5.5.2.1. É que a perda ou o lucro dependem de um fato futuro e imprevisíve

5.5.3. Contratos acidentalmente aleatórios

5.5.3.1. Nos que tem por objeto coisas futuras, o risco pode referir-se à própria existência da coisa e à sua quantidade

5.5.4. Contratos paritários

5.5.4.1. aritários são do tipo tradicional em que as partes discutem livremente as condições porque se encontram em situação de igualdade.

5.5.5. De adesão

5.5.5.1. De adesão são os que não permitem essa liberdade, devido à preponderância da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas

5.5.6. Contratos de execução instantânea

5.5.6.1. São os que se consumam num só ato, sendo cumpridos imediatamente após sua celebração.

5.5.7. Contratos personalíssimos

5.5.7.1. O obrigado não pode fazer-se substituir por outrem, pois essas qualidades tiveram influência decisiva no consentimento do outro contratante.

5.5.8. Acessórios.

5.5.8.1. Podem ser preparatórios, integrativos ou complementares.

6. Do Contrato de Compra e Venda

6.1. Art.481.CC. A compra e venda é o contrato em qu o vendedor compromete-se ao transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante ao pagamento de um certo preço em dinheiro.

6.2. Obrigação de transferência do domínio da coisa. E a outra parte, a pagar o preço em dinheir.

6.2.1. No nosso ordenamento jurídico, a propriedade do bem móvel se transfere com a tradição

6.2.2. E do imóvel, com o regristro do título translativo.

6.3. Podem ser objetos

6.3.1. Bens Corporeos

6.3.1.1. Existência física, material e podem ser manuseados pelo homem. Ex; casa, máquina, terreno, computador e etc...

6.3.2. Bens Incorpóreos

6.3.2.1. De existência abstrata mas com valor. Ex; direito de crédito, direito de usufruto e direitos autorais.

6.4. Elementos Essênciais da compra e venda.

6.4.1. As partes

6.4.1.1. São os sujeitos, comprador e vendedor.

6.4.2. A coisa

6.4.2.1. Objeto de compra e venda. Deve ser lícita possível, determinada ou determinável

6.4.2.1.1. Deverá ser coisa alienável

6.4.3. O preço

6.4.3.1. O pagamento deve ser em moeda corrente

6.4.3.1.1. Em caso de moeda estrangeira ou ouro, deve ser convertida no valor do pagamento

6.5. Fixação do preço

6.5.1. Art. 485 a 487.CC.

6.5.2. Da nulidade Art. 489.CC. Do arbítrio exclusivo da fixação do preço por uma das partes.

6.6. Risco

6.6.1. Na compra e venda há risco quanto a coisa e quanto ao preço.

6.6.2. O risco é sempre de quem tem o dever, quanto a coisa é o vendedor, e quanto ao preço é do comprador.

6.7. Venda de ascendente para descendente

6.7.1. É anulável a compra e venda de ascendentes (pais, avós, bisavós) para descendentes (filhos, netos, bisnetos) salvo se autorizada pelos outros descendentes de grau mais próximo e do cônjuge do alienante.

6.7.1.1. Art. 496