Direito Penal

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Direito Penal por Mind Map: Direito Penal

1. PARTE GERAL

1.1. Princípios penais fundamentais

1.1.1. Princípio da legalidade ou da reserva legal

1.1.2. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos

1.1.3. Princípio da intervenção mínima

1.1.3.1. O caráter fragmentário do Direito Penal ou princípio da fragmentariedade

1.1.3.2. O caráter subsidiário do Direito Penal ou princípio da subsidiariedade

1.1.4. Princípio da ofensividade ou lesividade

1.1.5. Princípio da alteridade ou transcendência

1.1.6. Princípio da culpabilidade

1.1.7. Princípio da responsabilidade subjetiva

1.1.8. Princípio da responsabilidade pessoal ou indivi­dual

1.1.9. Princípio da materialização ou exteriorização do fato

1.1.10. Princípio da adequação social

1.1.11. Princípio da proporcionalidade

1.1.12. Princípio da insignificância ou bagatela

1.2. Teoria da norma penal

1.2.1. Normas penais em branco

1.2.2. Analogia

1.2.3. Lei penal no tempo

1.2.4. Lei penal no espaço

1.2.5. Conflito aparente de normas penais

1.2.5.1. Princípio da especialidade

1.2.5.2. Princípio da subsidiariedade

1.2.5.3. Princípio da consunção ou absorção

1.2.5.4. Princípio da alternatividade

1.3. Teoria geral do crime

1.3.1. Conceitos de crime

1.3.2. Crime, delito e contravenção penal

1.3.3. Classificação doutrinária dos crimes

1.3.4. Sujeitos do crime

1.3.5. Fato típico

1.3.5.1. Conduta

1.3.5.2. Resultado

1.3.5.3. Nexo causal ou relação de causalidade

1.3.5.4. Tipicidade

1.3.6. Crime doloso

1.3.7. Crime culposo

1.3.8. Crime preterdoloso ou preterintencional

1.3.9. Erro de tipo

1.3.9.1. Erro de tipo essencial

1.3.9.2. Erro de tipo acidental

1.3.10. Iter criminis

1.3.11. Consumação

1.3.12. Tentativa ou conatus

1.3.13. Desistência voluntária e arrependimento eficaz

1.3.14. Arrependimento posterior

1.3.15. Crime impossível

1.3.16. Ilicitude ou antijuridicidade

1.3.16.1. Estado de necessidade (art. 24 do CP)

1.3.16.2. Legítima defesa (art. 25 do CP)

1.3.16.3. Estrito cumprimento de dever legal (art. 23, III, do CP)

1.3.16.4. Exercício regular de direito (art. 23, III, do CP)

1.3.16.5. Excesso

1.3.17. Culpabilidade

1.3.17.1. Imputabilidade

1.3.17.2. Potencial consciência da ilicitude

1.3.17.3. Exigibilidade de conduta diversa

1.4. Concurso de pessoas

1.4.1. Requisitos

1.4.2. Teorias

1.4.2.1. Exceções à teoria monista

1.4.3. Autoria

1.4.4. Participação

1.4.5. Crimes culposos

1.4.6. Comunicabilidade de elementares e circunstâncias

1.4.7. Casos de impunibilidade

1.5. Teoria da sanção penal

1.5.1. Sanção penal

1.5.2. Medidas de segurança

1.5.3. Penas

1.5.3.1. Penas privativas de liberdade

1.5.3.1.1. Aplicação das penas privativas de liberdade

1.5.3.2. Penas restritivas de direitos

1.5.3.2.1. Penas restritivas de direitos em espécie

1.5.3.2.2. Legislação especial

1.5.3.3. Pena de multa

1.6. Concurso de crimes

1.6.1. Concurso material ou real (art. 69 do CP)

1.6.2. Concurso formal ou ideal (art. 70 do CP)

1.6.3. Crime continuado (art. 71 do CP)

1.6.4. Erro na execução – aberratio ictus (art. 73 do CP)

1.6.5. Resultado diverso do pretendido – aberratio criminis ou delicti (art. 74 do CP)

1.7. Limite das penas

1.7.1. Previsão constitucional

1.7.2. Limite previsto no Código Penal

1.7.3. Condenação por fato posterior

1.7.4. Concessão de benefícios

1.8. Suspensão condicional da pena (sursis)

1.8.1. Compreensão

1.8.2. Requisitos

1.8.3. Condições

1.8.3.1. Condições legais (art. 78 do CP)

1.8.3.2. Condições judiciais (art. 79 do CP)

1.8.4. Período de prova

1.8.5. Revogação

1.8.5.1. Revogação obrigatória (art. 81, I a III, do CP)

1.8.5.2. Revogação facultativa (art. 81, § 1º, do CP)

1.8.6. Prorrogação do período de prova (art. 81, § 2º, do CP)

1.8.7. Extinção da pena (art. 82 do CP)

1.9. Livramento condicional

1.9.1. Compreensão

1.9.2. Requisitos (art. 83 do CP)

1.9.3. Falta grave

1.9.4. Condições

1.9.4.1. Condições obrigatórias (art. 132, § 1º, da LEP)

1.9.4.2. Condições facultativas (art. 132, § 2º, da LEP)

1.9.5. Revogação

1.9.5.1. Revogação obrigatória (art. 86 do CP)

1.9.5.2. Revogação facultativa (art. 87 do CP)

1.9.6. Efeitos da revogação (art. 88 do CP)

1.9.7. Extinção da pena (art. 89 do CP)

1.10. Efeitos da condenação

1.10.1. Efeito principal da condenação

1.10.2. Efeitos secundários

1.11. Reabilitação

1.11.1. Compreensão

1.11.2. Finalidade

1.11.3. Requisitos (art. 94 do CP)

1.12. Extinção da punibilidade

1.12.1. Art. 107 do CP

1.12.2. Morte do agente

1.12.3. Anistia, graça e indulto

1.12.4. Abolitio criminis

1.12.5. Decadência

1.12.6. Perempção

1.12.7. Renúncia

1.12.8. Perdão aceito

1.12.9. Retratação

1.12.10. Perdão judicial

1.13. Prescrição

1.13.1. Crimes imprescritíveis

1.13.2. Prescrição do crime pressuposto

1.13.3. Espécies de prescrição e seus efeitos

1.13.4. PPP propriamente dita

1.13.5. PPP superveniente, subsequente ou intercorrente

1.13.6. PPP retroativa

1.13.7. Prescrição da pretensão executória (PPE)

1.13.8. Situações especiais

2. PARTE ESPECIAL

2.1. Capítulo I – Crimes contra a pessoa

2.1.1. Crimes contra a vida

2.1.1.1. Homicídio (art. 121 do CP)

2.1.1.2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (art. 122 do CP)

2.1.1.3. Infanticídio (art. 123 do CP)

2.1.1.4. Aborto (arts. 124 a 128 do CP)

2.1.2. Lesões corporais

2.1.2.1. Lesão corporal (art. 129 do CP)

2.1.3. Periclitação da vida e da saúde

2.1.3.1. Perigo de contágio venéreo (art. 130 do CP)

2.1.3.2. Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do CP)

2.1.3.3. Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP)

2.1.3.4. Abandono de incapaz (art. 133 do CP)

2.1.3.5. Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134 do CP)

2.1.3.6. Omissão de socorro (art. 135 do CP)

2.1.3.7. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (art. 135-A do CP)

2.1.3.8. Maus-tratos (art. 136 do CP)

2.1.4. Rixa

2.1.4.1. Rixa (art. 137 do CP)

2.1.5. Crimes contra a honra

2.1.5.1. Calúnia (art. 138 do CP)

2.1.5.2. Difamação (art. 139 do CP)

2.1.5.3. Injúria (art. 140 do CP)

2.1.5.4. Retratação (art. 143 do CP)

2.1.5.5. Ação penal (art. 145 do CP)

2.1.6. Crimes contra a liberdade individual

2.1.6.1. Crimes contra a liberdade pessoal

2.1.6.1.1. Constrangimento ilegal (art. 146 do CP)

2.1.6.1.2. Ameaça (art. 147 do CP)

2.1.6.1.3. Sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP)

2.1.6.1.4. Redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP)

2.1.6.1.5. Tráfico de pessoas (art. 149-A do CP)

2.1.6.2. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio

2.1.6.2.1. Violação de domicílio (art. 150 do CP)

2.1.6.3. Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

2.1.6.3.1. Violação de correspondência (art. 151 do CP)

2.1.6.3.2. Correspondência comercial (art. 152 do CP)

2.1.6.4. Crimes contra a inviolabilidade dos segredos

2.1.6.4.1. Divulgação de segredo (art. 153 do CP)

2.1.6.4.2. Violação do segredo profissional (art. 154 do CP)

2.1.6.4.3. Invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP)

2.2. Capítulo II – Crimes contra o patrimônio

2.2.1. Furto

2.2.1.1. Furto (art. 155 do CP)

2.2.1.2. Furto de coisa comum (art. 156 do CP)

2.2.2. Roubo e extorsão

2.2.2.1. Roubo (art. 157 do CP)

2.2.2.2. Extorsão (art. 158 do CP)

2.2.2.3. Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP)

2.2.2.4. Extorsão indireta (art. 160 do CP)

2.2.3. Usurpação

2.2.3.1. Alteração de limites (art. 161 do CP)

2.2.3.2. Supressão ou alteração de marca em animais (art. 162 do CP)

2.2.4. Dano

2.2.4.1. Dano (art. 163 do CP)

2.2.4.2. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164 do CP)

2.2.4.3. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165 do CP)

2.2.4.4. Alteração de local especialmente protegido (art. 166 do CP)

2.2.4.5. Ação penal (art. 167 do CP)

2.2.5. Apropriação indébita

2.2.5.1. Apropriação indébita (art. 168 do CP)

2.2.5.2. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP)

2.2.5.3. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169 do CP)

2.2.6. Estelionato e outras fraudes

2.2.6.1. Estelionato (art. 171 do CP)

2.2.6.2. Duplicata simulada (art. 172 do CP)

2.2.6.3. Abuso de incapazes (art. 173 do CP)

2.2.6.4. Induzimento à especulação (art. 174 do CP)

2.2.6.5. Fraude no comércio (art. 175 do CP)

2.2.6.6. Outras fraudes (art. 176 do CP)

2.2.6.7. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177 do CP)

2.2.6.8. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 do CP)

2.2.6.9. Fraude à execução (art. 179 do CP)

2.2.7. Receptação

2.2.7.1. Receptação (art. 180 do CP)

2.2.7.2. Receptação de animal (art. 180-A do CP)

2.2.8. Imunidade penal

2.2.8.1. Imunidade absoluta ou escusa absolutória (art. 181 do CP)

2.2.8.2. Imunidade relativa (art. 182 do CP)

2.2.8.3. Exclusão das imunidades (art. 183 do CP)

2.3. Capítulo III – Crimes contra a propriedade imaterial

2.3.1. Crimes contra a propriedade intelectual

2.3.1.1. Violação de direito autoral (art. 184 do CP)

2.4. Capítulo IV – Crimes contra a organização do trabalho

2.4.1. Competência

2.4.2. Crimes em espécie

2.4.2.1. Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197 do CP)

2.4.2.2. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198 do CP)

2.4.2.3. Atentado contra a liberdade de associação (art. 199 do CP)

2.4.2.4. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200 do CP)

2.4.2.5. Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201 do CP)

2.4.2.6. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202 do CP)

2.4.2.7. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP)

2.4.2.8. Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204 do CP)

2.4.2.9. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205 do CP)

2.4.2.10. Aliciamento para o fim de emigração (art. 206 do CP)

2.4.2.11. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207 do CP)

2.5. Capítulo V – Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

2.5.1. Crimes contra o sentimento religioso

2.5.1.1. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (art. 208 do CP)

2.5.2. Crimes contra o respeito aos mortos

2.5.2.1. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209 do CP)

2.5.2.2. Violação de sepultura (art. 210 do CP)

2.5.2.3. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211 do CP)

2.5.2.4. Vilipêndio a cadáver (art. 212 do CP)

2.6. Capítulo VI – Crimes contra a dignidade sexual

2.6.1. Crimes contra a liberdade sexual

2.6.1.1. Estupro (art. 213 do CP)

2.6.1.2. Violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP)

2.6.1.3. Importunação sexual (art. 215-A do CP)

2.6.1.4. Assédio sexual (art. 216-A do CP)

2.6.2. Exposição da intimidade sexual

2.6.2.1. Registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP)

2.6.3. Crimes sexuais contra vulnerável

2.6.3.1. Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP)

2.6.3.2. Corrupção de menores (art. 218 do CP)

2.6.3.3. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP)

2.6.3.4. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do CP)

2.6.3.5. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (art. 218-C do CP)

2.6.4. Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual

2.6.4.1. Mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227 do CP)

2.6.4.2. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228 do CP)

2.6.4.3. Casa de prostituição (art. 229 do CP)

2.6.4.4. Rufianismo (art. 230 do CP)

2.6.4.5. Promoção de migração ilegal (art. 232-A do CP)

2.6.5. Ultraje público ao pudor

2.6.5.1. Ato obsceno (art. 233 do CP)

2.6.5.2. Escrito ou objeto obsceno (art. 234 do CP)

2.6.6. Causas de aumento de pena

2.6.6.1. Majorantes do art. 226 do CP

2.6.6.2. Majorantes do art. 234-A do CP

2.7. Capítulo VII – Crimes contra a família

2.7.1. Crimes contra o casamento

2.7.1.1. Bigamia (art. 235 do CP)

2.7.1.2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CP)

2.7.1.3. Conhecimento prévio de impedimento (art. 237 do CP)

2.7.1.4. Simulação de autoridade para celebração de casamento (art. 238 do CP)

2.7.1.5. Simulação de casamento (art. 239 do CP)

2.7.2. Crimes contra o estado de filiação

2.7.2.1. Registro de nascimento inexistente (art. 241 do CP)

2.7.2.2. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242 do CP)

2.7.2.3. Sonegação de estado de filiação (art. 243 do CP)

2.7.3. Crimes contra a assistência familiar

2.7.3.1. Abandono material (art. 244 do CP)

2.7.3.2. Entrega de filho menor a pessoa inidônea (art. 245 do CP)

2.7.3.3. Abandono intelectual (art. 246 do CP)

2.7.3.4. Abandono moral (art. 247 do CP)

2.7.4. Crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela

2.7.4.1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes (art. 248 do CP)

2.7.4.2. Subtração de incapazes (art. 249 do CP)

2.8. Capítulo VIII – Crimes contra a incolumidade pública

2.8.1. Crimes de perigo comum

2.8.1.1. Incêndio (art. 250 do CP)

2.8.1.2. Explosão (art. 251 do CP)

2.8.1.3. Uso de gás tóxico ou asfixiante (art. 252 do CP)

2.8.1.4. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (art. 253 do CP)

2.8.1.5. Inundação (art. 254 do CP)

2.8.1.6. Perigo de inundação (art. 255 do CP)

2.8.1.7. Desabamento ou desmoronamento (art. 256 do CP)

2.8.1.8. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257 do CP)

2.8.1.9. Difusão­ de doença ou praga (art. 259 do CP)

2.8.2. Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos

2.8.2.1. Perigo de desastre ferroviário (art. 260 do CP)

2.8.2.2. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo (art. 261 do CP)

2.8.2.3. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte (art. 262 do CP)

2.8.2.4. Arremesso de projétil (art. 264 do CP)

2.8.2.5. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265 do CP)

2.8.2.6. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (art. 266 do CP)

2.8.3. Crimes contra a saúde pública

2.8.3.1. Epidemia (art. 267 do CP)

2.8.3.2. Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP)

2.8.3.3. Omissão de notificação de doença (art. 269 do CP)

2.8.3.4. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270 do CP)

2.8.3.5. Corrupção ou poluição de água potável (art. 271 do CP)

2.8.3.6. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272 do CP)

2.8.3.7. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273 do CP)

2.8.3.8. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274 do CP)

2.8.3.9. Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275 do CP)

2.8.3.10. Produto ou substância nas condições dos dois ­artigos anteriores (art. 276 do CP)

2.8.3.11. Substância destinada à falsificação (art. 277 do CP)

2.8.3.12. Outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278 do CP)

2.8.3.13. Medicamento em desacordo com receita médica (art. 280 do CP)

2.8.3.14. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282 do CP)

2.8.3.15. Charlatanismo (art. 283 do CP)

2.8.3.16. Curandeirismo (art. 284 do CP)

2.9. Capítulo IX – Crimes contra a paz pública

2.9.1. Incitação ao crime (art. 286 do CP)

2.9.2. Apologia de crime ou criminoso (art. 287 do CP)

2.9.3. Associação criminosa (art. 288 do CP)

2.9.4. Constituição de milícia privada (art. 288-A do CP)

2.10. Capítulo X – Crimes contra a fé pública

2.10.1. Moeda falsa

2.10.1.1. Moeda falsa (art. 289 do CP)

2.10.1.2. Crimes assimilados ao de moeda falsa (art. 290 do CP)

2.10.1.3. Petrechos para falsificação de moeda (art. 291 do CP)

2.10.1.4. Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292 do CP)

2.10.2. Falsidade de títulos e outros papéis públicos

2.10.2.1. Falsificação de papéis públicos (art. 293 do CP)

2.10.2.2. Petrechos de falsificação (art. 294 do CP)

2.10.3. Falsidade documental

2.10.3.1. Falsificação do selo ou sinal público (art. 296 do CP)

2.10.3.2. Falsificação de documento público (art. 297 do CP)

2.10.3.3. Falsificação de documento particular (art. 298 do CP)

2.10.3.4. Falsidade ideológica ou intelectual (art. 299 do CP)

2.10.3.5. Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP)

2.10.3.6. Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP)

2.10.3.7. Falsidade de atestado médico (art. 302 do CP)

2.10.3.8. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303 do CP)

2.10.3.9. Uso de documento falso (art. 304 do CP)

2.10.3.10. Supressão de documento (art. 305 do CP)

2.10.4. Outras falsidades

2.10.4.1. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306 do CP)

2.10.4.2. Falsa identidade (art. 307 do CP)

2.10.4.3. Uso de documento de identidade (art. 308 do CP)

2.10.4.4. Fraude de lei sobre estrangeiro (art. 309 do CP)

2.10.4.5. Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade (art. 310 do CP)

2.10.4.6. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP)

2.10.5. Fraudes em certames de interesse público

2.10.5.1. Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A do CP)

2.11. Capítulo XI – Crimes contra a administração pública

2.11.1. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

2.11.1.1. Introdução

2.11.1.2. Peculato (art. 312 do CP)

2.11.1.3. Peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP)

2.11.1.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP)

2.11.1.5. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B do CP)

2.11.1.6. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314 do CP)

2.11.1.7. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do CP)

2.11.1.8. Concussão (art. 316 do CP)

2.11.1.9. Corrupção passiva (art. 317 do CP)

2.11.1.10. Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP)

2.11.1.11. Prevaricação (art. 319 do CP)

2.11.1.12. Prevaricação imprópria (art. 319-A do CP)

2.11.1.13. Condescendência criminosa (art. 320 do CP)

2.11.1.14. Advocacia administrativa (art. 321 do CP)

2.11.1.15. Violência arbitrária (art. 322 do CP)

2.11.1.16. Abandono de função (art. 323 do CP)

2.11.1.17. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324 do CP)

2.11.1.18. Violação de sigilo funcional (art. 325 do CP)

2.11.1.19. Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326 do CP)

2.11.2. Crimes praticados por particular contra a administração em geral

2.11.2.1. Usurpação de função pública (art. 328 do CP)

2.11.2.2. Resistência (art. 329 do CP)

2.11.2.3. Desobediência (art. 330 do CP)

2.11.2.4. Desacato (art. 331 do CP)

2.11.2.5. Tráfico de influência (art. 332 do CP)

2.11.2.6. Corrupção ativa (art. 333 do CP)

2.11.2.7. Descaminho (art. 334 do CP)

2.11.2.8. Contrabando (art. 334-A do CP)

2.11.2.9. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335 do CP)

2.11.2.10. Inutilização de edital ou de sinal (art. 336 do CP)

2.11.2.11. Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337 do CP)

2.11.2.12. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP)

2.11.3. Crimes contra a administração da justiça

2.11.3.1. Reingresso de estrangeiro expulso (art. 338 do CP)

2.11.3.2. Denunciação caluniosa (art. 339 do CP)

2.11.3.3. Comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340 do CP)

2.11.3.4. Autoacusação falsa (art. 341 do CP)

2.11.3.5. Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do CP)

2.11.3.6. Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete (art. 343 do CP)

2.11.3.7. Coação no curso do processo (art. 344 do CP)

2.11.3.8. Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP)

2.11.3.9. Subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro (art. 346 do CP)

2.11.3.10. Fraude processual (art. 347 do CP)

2.11.3.11. Favorecimento pessoal (art. 348 do CP)

2.11.3.12. Favorecimento real (art. 349 do CP)

2.11.3.13. Favorecimento real impróprio (art. 349-A do CP)

2.11.3.14. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (art. 351 do CP)

2.11.3.15. Evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352 do CP)

2.11.3.16. Arrebatamento de preso (art. 353 do CP)

2.11.3.17. Motim de presos (art. 354 do CP)

2.11.3.18. Patrocínio infiel (art. 355, caput, do CP)

2.11.3.19. Patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 355, parágrafo único, do CP)

2.11.3.20. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356 do CP)

2.11.3.21. Exploração de prestígio (art. 357 do CP)

2.11.3.22. Violência ou fraude em arrematação judicial (art. 358 do CP)

2.11.3.23. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do CP)

2.11.4. Crimes contra as finanças públicas

2.11.4.1. Contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP)

2.11.4.2. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (art. 359-B do CP)

2.11.4.3. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C do CP)

2.11.4.4. Ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do CP)

2.11.4.5. Prestação de garantia graciosa (art. 359-E do CP)

2.11.4.6. Não cancelamento de restos a pagar (art. 359-F do CP)

2.11.4.7. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-G do CP)

2.11.4.8. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (art. 359-H do CP)