ESTUDO DE CASO: EFEITO BACKLASH E UNIÕES HOMOAFETIVAS

Estudo de caso (Direito Constitucional II) uni7 - 2021 - Aluna: Maria Mariana Fontenele Belém

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1. EFEITO BACKLASH

1.1. Reações politicas/sociais contrarias à atuação do judicial

1.2. Espécie de um efeito colateral das decisões judiciasi em questões polemicas.

1.3. Decorrente de uma reação do poder politico contra a pretensão do poder jurídico de controla-lo.

2. UNIÕES HOMOAFETIVAS PERANTE O ORDENAMENTO JURIDICO

2.1. A Constituição Federal, devido a inserção do art. 226, passou a estabelecer a pluralidade de entidades familiares.

2.2. A referência constitucional à entidade familiar visa assegurar a inclusão de forma indiscriminada de qualquer uma, não permitindo deixar ao desabrigo do conceito de Família a entidade homoafetiva.

3. UNIÕES HOMOAFETIVAS E O EFEITO BACKLASH

3.1. Em 2011, o STF reconheceu, em votação unanime a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais a união estavel.

3.2. O MPF, a Advocacia-Geral da União opinaram favoravelmente ao pedido, mas, houve reação contrária por grupos conservadores e ligados à Igreja como a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e a Associação Eduardo Banks, que participaram do processo como amicus curiae.

4. ESTUDO DE CASO: SUPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL ART. 226° (ARGUMENTOS CONTRÁRIOS)

4.1. Essa emenda fere um dos principais artigos da CF, art° 5°, "Todos são iguais perante a lei..."

4.2. Se os homossexuais tiverem o mesmo direito de heterossexuais, não somente a discriminação e o preconceito seriam suavizados, mas a injustiça a qual essas pessoas enfrentam seriam minimizadas.

4.3. Baseado nos princípios de igualdade e liberdade que preza a lei, todo individuo independente da sua orientação sexual, tem o direito de ser incluído de fato na sociedade, assim como formar sua família amparada pelo poder legislativo.

5. ESTUDO DE CASO: SUPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL ART. 226° (ARGUMENTOS FAVORÁVEIS)

5.1. Essa emenda seria justa, tendo em vista que toda a criança tem o direito de um pai e uma mãe para o desenvolvimento integral como pessoa.

5.2. A legalização da união homoafetiva provocaria um caos no registro de adoções- madres e país.