POSSE

1. CC, Art. 1.198. Considera-se DETENTOR aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

1.1. Em algumas situações, ainda que uma pessoa exerça alguns poderes de fato sobre a coisa, a lei não o considera como possuidor, mas sim, um simples detentor da coisa (trata-se de um estado de fato inferior à posse). Isso decorre da situação de dependência econômica ou de vínculo de subordinação em relação à outra pessoa. Ex: motorista particular em relação ao carro do dono, bibliotecário em relação aos livros da biblioteca, zelador de prédio. Observem que estas pessoas não são possuidoras (no sentido legal do termo) uma vez que apenas conservam a posse em nome de outra pessoa, tendo com esta uma relação de dependência econômica. O detentor tem apenas posse natural, não podendo invocar as ações possessórias muito menos a usucapião. A detenção, ainda que prolongada, não enseja direitos de possuidor. RESUMINDO: o possuidor exerce um poder de fato em razão de um interesse próprio. Já o detentor exerce no interesse alheio, não podendo invocar as ações possessórias. O Detentor é aquele que exerce Atos Possessórios não em NOME PRÓPRIO, mas sim EM NOME ALHEIO

2. AÇÃO PETITÓRIA: refere-se à propriedade. É uma ação Reivindicatória. É utilizada pelo Proprietário, a fim de garantir a propriedade de seu bem. Basta o proprietário demonstrar o título de propriedade.

3. POSSE: É a situação de fato (já que não deriva de um único fato legalmente previsto e sim de uma situação fática, de aparência) em que uma pessoa tem o EXERCÍCIO pleno ou não de alguns dos poderes inerentes ao domínio. É uma situação de fato que possui um proteção de direito, devendo ser comprovada. Assim o POSSUIDOR passar a ter poderes, como por exemplo, de garantir seu direito de uso. É classificada como situação de FATO, pois só ocorre no momento em que aparece REALMENTE a figura do possuidor.

3.1. OBS: O POSSUIDOR PLENO (art. 1196) é o PROPRIETÁRIO.

3.2. Nas situações fáticas, como é o caso da POSSE, haverá a necessidade de o Juiz reconhecer por meio de uma análise minuciosa da situação, verificando a existência dos requisitos legais. Ex1: Quando A cede seu bem para B, por meio de um USUFRUTO, o possuidor B poderá, além de USAR do bem imóvel, poderá exercer poderes para defender o seu USO.

3.3. A Posse não é caracterizada apenas pela invasão, esse é o senso comum. A Posse é caracterizada quando o possuidor pode exercer algum ou alguns poderes inerentes à propriedade, e isto decorre em virtude da lei. Assim sendo, a Posse, sendo uma forma de aquisição da propriedade, apenas ocorre quando, em virtude do tempo decorrido, o real proprietário deixa de se configurar como dono, por não exercer seus direitos quanto aquela determinada propriedade. Assim o possuidor poderá usucapir a propriedade, tornando-se dono.

3.4. I. POSSE (Art. 1.196, CC): exteriorização da propriedade. Ainda que não esteja elencado como Direito Real, está alocado no Capítulo do Direito das Coisas pois envolve alguma forma da propriedade. A posse é tratada como situação de fato/direito.

4. PROPRIEDADE: é um vinculo jurídico e, por causa dele, há uma sujeição de uma coisa à vontade de seu titular, enquanto a POSSE é uma SITUAÇÃO DE FATO, à qual a lei confere efeitos. O Proprietário tem a faculdade de USAR, GOZAR e DISPOR da coisa, e o direito de REAVÊ-LA* de quem quer que INJUSTAMENTE a possua ou DETENHA. Assim o Proprietário, além de ser Proprietário, também é POSSUIDOR

4.1. (CC, Art. 1.228) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

4.2. II. DIREITOS REAIS (Art. 1.225, CC): rol taxativo (numerus clausus) 1) PLENO = Propriedade (CC, Art. 1228) (jus in re propria): é um Direito real sobre coisa própria, que confere o título de dono. É o mais amplo direito real. Normalmente a propriedade é plena ou ilimitada, conferindo poderes de posse, uso, gozo ou fruição, disposição e reivindicação. Se este direito sofrer alguma limitação surgem os chamados direitos reais sobre a coisa alheia.

4.2.1. 2) LIMITADOS = Direitos reais sobre coisa alheia (jus in re aliena): é o desmembramento do direito real sobre coisa própria. Em regra é temporário, uma vez que pelo princípio da elasticidade a coisa tende a voltar à situação original: propriedade plena. Subdivide-se em: A) GOZO OU FRUIÇÃO: é o desmembramento em relação ao uso da coisa e gozo da coisa. Espécies: Enfiteuse (prevista no Código Civil anterior e recepcionada pelo atual) Superfície Servidão Usufruto Uso e Habitação.

4.2.1.1. B) GARANTIA: é o desmembramento em relação à disposição da coisa (limita o direito de dispor da coisa); se não cumprida a obrigação o credor irá dispor da coisa. Espécies: Penhor Hipoteca Anticrese (OBS: Alienação Fiduciária)

4.2.1.1.1. C) DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO: é o desmembramento em relação ao direito de aquisição; o titular transmite a propriedade de forma paulatina. Espécies: Direito do promitente comprador do imóvel (promessa irretratável de compra e venda). Concessão de uso especial para fins de moradia e (Concessão de direito real de uso)

5. Conceito: É o complexo de normas jurídicas reguladoras das relações de natureza jurídica referente às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. *A coisa só importa para o Direito se possuir valor Patrimonial. Direito Real ou Direito das Coisas? R: DIREITO DAS COISAS, no Código Civil, trata da POSSE + os DIREITOS REAIS. DIREITO DAS COISAS = POSSE + DIREITOS REAIS. Direitos Reais tratam especificamente das relações entre COISAS e PESSOAS, no entanto, nesta relação há a PROPRIEDADE envolvida, o que a difere da POSSE (que está elencado no CC no Título do Direito das Coisas e não está elencando no artigo que elenda os Direitos Reais).

6. AÇÃO POSSESSÓRIA: refere-se à posse (Protege a Posse) . O CPC, do artigo 554 a 558 elenca os tipos de Ação Possessória que o Possuidor (Direto ou Indireto) poderá usar para garantir sua posse.

6.1. CPC, Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. Ex: Entrei com uma ação de integração de posse, mas na verdade deveria ter entrado como imissão na posse. O Juiz não poderá negar a análise do pedido se o advogado errar o título da ação. Isso se dá em função da importância da POSSE, e é uma exceção no CPC.

7. a) POSSE DIRETA (OU IMEDIATA): exercida por quem detém materialmente a coisa; a pessoa mantém o contato direto com a coisa (poder físico imediato). Ex: posse exercida pelo proprietário, locatário, comodatário, etc. b) POSSE INDIRETA (OU MEDIATA): exercida por meio de outra pessoa que não mantém contato direto com a coisa, pois ela cedeu o uso da coisa para outrem. Justifica a Teoria Objetiva de Ihering, que dizia que, ainda que afastado da posse, o proprietário continua como a Posse Indireta do bem, podendo exercer os poderes da propriedade (Ex: Penhor, Locação, Usufruto e Comodato). Na posse INDIRETA há o desdobramento dos DIREITOS do Proprietário. CC, Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Ex: na locação, o locatário tem posse direta e o locador posse indireta, temporária e derivada. Uma posse não anula a outra: ambas convivem no tempo e no espaço. Ambos podem ingressar com as ações possessórias contra uma eventual e injusta perturbação de terceiro. “A” é proprietário de um apartamento e o alugou para “B”. Durante a vigência do contrato, “A” invadiu o imóvel, trocou as chaves da porta e impediu o acesso de “B”. Nesse caso, “B”, na condição de inquilino e possuidor direto, pode defender sua posse contra o possuidor indireto, que é o proprietário-locador.

8. LUANA G RODRIGUES