SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

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SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA por Mind Map: SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

1. É a capacidade para suceder, via testamento, possui regras próprias, dispostas nos art. 1799 a 1803 do Código Civil.

2. O testador pode contemplar pessoa futura, sequer concebida desde identificado seu futuro pai ou mãe.

3. É um negócio jurídico unilateral em que o testador declara sua vontade para que seja cumprida depois da sua morte.

4. O menor de 16 (dezesseis) anos tem capacidade para adquirir mas não para dispor.

5. Qualquer pessoa é capaz de receber por testamento, seja pessoa física ou jurídica.

6. É um ato revogável.

7. A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

8. São incapazes de receber:

8.1. 1º As testemunhas do testamento

8.2. 2º A autoridade que lavrou o testamento

8.3. 3º Aquele que redigiu a rogo

8.4. 4º Os herdeiros necessários dessas pessoas.