PENA DE MULTA

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PENA DE MULTA por Mind Map: PENA DE MULTA

1. AUTONOMIA

1.1. Privativas de liberdade

1.2. Restritivas de direitos

1.2.1. prestação pecunária

1.3. MULTA

1.3.1. Pena pecuniária

1.3.1.1. Instransmissível

2. DÍVIDA DE VALOR

2.1. Fazenda Pública

2.2. Jecrim

3. DIAS MULTA

3.1. 10 a 360

3.1.1. 1 trigésimo até 5 salários

3.1.1.1. época do crime

3.1.1.1.1. situação econômica do réu

3.2. Fixado pelo juiz

3.2.1. Critério trifásico

3.2.2. Renda média diária

4. APLICAÇÃO

4.1. Isoladamente

4.1.1. LCP, art. 20 (anunciar substância abortiva)

4.1.2. Não cabe HC (Súm. 693 do STF)

4.2. Cumulativamente

4.2.1. CP, art. 155 (furto simples)

4.3. Alternativamente

4.3.1. CP, art. 155, § 2º (furto privilegiado)

4.3.2. CP, art. 151 (violação de correspondência)

4.4. Subsitutivamente (art. 44, § 2º c/c 60, § 2º CP)

5. PAGAMENTO

5.1. 10 dias

5.1.1. parcelamento

5.1.1.1. desconto em folha

5.1.1.1.1. Fundo Penitenciário

5.1.1.1.2. Lei de Licitações - Fazenda Pública (U, E, DF e M)

6. SUPERVENIÊNCIA DOENÇA MENTAL

6.1. Suspende a execução

6.1.1. Não suspende a PPE

7. MULTA SUBSTITUTIVA - art. 44, § 2º c/c 60, § 2º.

7.1. Privativa de liberdade igual ou inferior a 1 ano (art. 44, § 2º)

7.1.1. doloso ou culposo

7.1.1.1. não reincidente - doloso (art. 60, § 2º, in fine).

7.1.1.2. circunstâncias judiciais favoráveis (art. 60, § 2º, in fine).

8. PRESCRIÇÃO

8.1. 2 anos - única cominada ou aplicada

8.2. no tempo da privativa de liberdade (alternativa ou cumulativamente)